Começa hoje as novas regras para o comércio eletrônico

O comércio eletrônico brasileiro passará a ter regras mais claras e rígidas a partir de hoje, dia 14/05/2013, com a entrada em vigor do Decreto Federal 7.962/13.

Dentre as obrigações previstas para as vendas feitas através da internet está a disponibilização, em lugar de fácil visualização, das informações básicas sobre a empresa, como nome, endereço, CNPJ ou CPF, caso a venda seja feita por pessoa física.

Com as novas regras me vigor, as empresas também terão a obrigação de respeitar direitos do consumidor, como o direito de se arrepender da compra no prazo de até sete dias úteis, sem a necessidade de que seja apresentada qualquer justificativa para a desistência da compra. A obrigação pela retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago, será da empresa que vendeu o produto.

Os sites destinados à venda de produtos pela internet terão de disponibilizar um canal de serviços de atendimento ao consumidor que facilite o trânsito de reclamações, questionamentos sobre contratos, solicitações de troca ou devolução, ou mesmo dúvidas sobre o produto adquirido.

O decreto também prevê algumas regras a serem cumpridas por sites de compras coletivas, como a obrigação de informar a quantidade mínima de clientes para conseguir o benefícios dos preços promocionais anunciados nesses sites.

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