Legalize-se: seja um Micro Empreendedor Individual

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual é necessário faturar hoje no máximo até R$ 60.000,00 por ano, o que uma média de R$ 5.000,00 por mês, e não ter participação societária em outra empresa.

Microempreendedor Individual

Pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, o trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Ele passa a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 31,10 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.

Com essas contribuições, o Empreendedor Individual, também conhecido como MEI (Micro Empreendedor Individual), terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

A área de atuação do MEI é extensa, indo desde a área de comércio e prestação de serviços, como por exemplo: vendedores, técnicos em manutenção de computadores e até um simples pipoqueiro. São centenas de atividades profissionais que poderão se beneficiar destas vantagens e garantir uma aposentadoria tranquila.

Você poderá obter maiores informações sobre como se tornar um Empreendedor Individual através do Portal do Empreendedor. As inscrições também são feitas diretamente no Portal do Empreendedor.

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